Salvador – Ação de Inconstitucionalidade: Entidades vão ao STF para tentar barrar artigos do PDDU

Após a decisão da juíza Rosana Noya Kaufmann (6ª Vara da Justiça Federal/BA) indeferindo a ação civil pública movida pelo Fórum Permanente – A cidade é nossa, contra o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), o colegiado de entidades ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o advogado responsável pela ação, Celson Ricardo Carvalho de Oliveira, o PDDU foi denunciado à Justiça Federal porque a Lei Municipal 7.400, sancionada em fevereiro, contém irregularidades por parte de órgãos federais, estaduais e municipais.

Dentre as falhas está a omissão de órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Centro de Recursos Ambientais (CRA), Câmara Municipal e Prefeitura. Em diferentes instâncias, esses órgãos permitiram o aumento do gabarito da orla e do Centro Histórico, alterações para a Avenida Paralela, a facilitação do licenciamento ambiental de empreendimento destruidor da mata atlântica, além da aprovação de emendas inconstitucionais e ausência de participação da sociedade nas discussões do PDDU.

Conforme as alegações das entidades, houve descumprimento do rito processual previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a inclusão no texto do PL nº 216/07 de gabaritos de altura em áreas específicas sem que fossem apresentados os estudos que fundamentassem os índices propostos.

Além disso, a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUS) não foi sequer discutida.

Artigos questionados
• 235 a 240, 255 a 265, 271 a 273, 274 a 276, 277 a 280, 281 a 287, 335, 337 a 347, 349 e quatro mapas: 01, 02, 07 e 08.

Mapa nº 8 • alteração da altura máxima permitida: passa de 45 metros (15 andares) para 60 metros (20 andares)

Emendas
182 • exclui a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental
246 • fere a Lei de Proteção ao Bioma Mata Atlântica, retirando 3,4 milhões de m2 de área protegida.
249 • autoriza a construção de 51 metros e 17 andares do Hotel Hilton, ocultando a visibilidade da Baía de Todos os Santos da parte alta da cidade.

Fórum • Crea-BA, IAB, ABI, Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), Federação das Associações de Bairros de Salvador (Fabs) e União Pró-Moradia

Fonte: http://www.creaba.org.br/Artigo/40/Salvador–Acao-de-Inconstitucionalidade.aspx

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