Entidades pedem ao MP cumprimento de ordem judicial pela prefeitura

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O impasse em torno da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Salvador continua. O tema foi debatido durante a reunião ocorrida no dia 19, no Crea-BA, reunindo diversos representantes de entidades. Na ocasião, o colegiado decidiu encaminhar um documento ao Ministério Público que comprova o descumprimento, por parte da Prefeitura Municipal de Salvador, através da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), da decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça (que determinou o processamento dos requerimentos de expedição de alvarás, liberações de Termo de Viabilidade de Locação (TVL) e demais atos). Junto ao documento foi anexada informação publicada no site do órgão público, que confirma a paralisação dos serviços em desobediência a ordem judicial.

Desde a semana passada que o grupo se manifestou contra a postura da prefeitura em interromper os processos de requerimento de alvarás, licença de funcionamento, autorização de construção e demais atos, gerando desconforto para a sociedade. A suspensão de artigos para efeitos da nova Louos de Salvador, pelo TJ-BA foi mal interpretada em absoluta desconformidade pela Prefeitura de Salvador.

Justificativas – Durante a reunião o engenheiro eletricista e representante do Movimento Desocupa, Rogério Horlle, apresentou o ofício e parecer técnico da Sucom, encaminhado ao gabinete da promotora Rita Tourinho, que justifica o atraso da análise dos Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) e estimando o prazo de quatro meses para cumprimento se a equipe de analistas for dobrada.

O engenheiro criticou a postura da Sucom e afirmou que quando há interesse do município, os processos são agilizados. “A maioria das lojas do novo shopping da cidade está sem suas licenças de funcionamento”, ironizou. Neste periodo ,posterior à nova Decisão do Desembargador Relator, a Sucom tem embargado pequenas obras em bairros populares. No entanto, as obras que fazem parte da Decisão liminar não estão sendo autuadas ( aquelas que são fruto de artigos inconstitucionais que adulteraram o PDDU)”. Ele também chamou a atenção para o poder das decisões políticas sobre a técnica. “Se o gestor se limitar a gerir e não influenciar nos pareceres técnicos seria um grande avanço”, observa.

O presidente do Crea-BA, Marco Amigo, reforçou a preocupação com os estudos técnicos em torno da Louos e reiterou a necessidade de fortalecimento do quadro funcional da prefeitura. Para tanto, cobrou dos profissionais posicionamento em torno do assunto. “A intenção é isolar a responsabilidade da decisão do quadro eletivo e não o técnico”, ressalta, destacando que o momento também é interessante para melhorar o relacionamento político-profissional nas instâncias públicas. Amigo sugeriu ainda visita aos candidatos à prefeitura de Salvador para que sejam pautados sobre o assunto.

Leia o texto encaminhado ao MP
As entidades signatárias do presente, interessadas no deslinde da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n. 0303489-40.2012.805.40, movida por este parquet e em atenção a preservação do interesse coletivo, comunicam por meio deste que persiste o descumprimento, por parte da Prefeitura Municipal de Salvador, através da Sucom, da Decisão Liminar proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia que determinou o processamento dos requerimentos de expedição de alvarás, liberações de Termo de Viabilidade de Localização (TVL) e demais atos de competência em atenção aos artigos da Lei n. 8.167/2012..

Ao mesmo tempo, juntamos cópia do espelho do site da sucom que comprova a paralização de obras, serviços e empreendimentos, demonstrando a desobediência à ordem judicial.

Pelo exposto, pedimos providências junto ao Tribunal de Justiça da Bahia para que tome as medidas cabíveis.

Ascom Crea-BA
Fonte: http://creaba.org.br/noticia/1007/Entidades-pedem-ao-MP-cumprimento-de-ordem-judicial-pela-prefeitura.aspx

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