Derrotas jurídicas da PMS relativas à LOUOS e ao PDDU animam entidades

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A derrota jurídica da Prefeitura de Salvador e da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) perante a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) em 14 de agosto, sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU) vigente, norteou a reunião das entidades representativas na manhã desta quinta-feira (16), no Crea-BA, que agora já conta com a presença efetiva da OAB-BA. A ação, movida pelo Conselho, IAB-BA e outras instituições, atinge a PMS, Câmara Municipal, IBAMA, Iphan., e Inema. A Ademi se tornou ré ao se colocar liberalmente como 3ª interessada no feito judicial no final do ano de 2008.

O PDDU vigente foi aprovado pela Câmara de Salvador no ultimo dia útil de 2007 e sancionado pelo prefeito João Henrique (PP), em 2008. A ação movida pelas entidades pedia a impugnação de 48 artigos da lei alegando efeitos negativos concretos em áreas protegidas por leis federais na Orla, nas áreas de Mata Atlântica ( como Paralela e Ilha dos Frades ) e nos sítios tombados, como o Centro Histórico de Salvador.

As entidades entendiam que caberia ao IBAMA e ao Iphan, e não à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMA) e ao Instituto do Meio Ambiente do Estado (Inema), o licenciamento e fiscalização desses empreendimentos erguidos nas referidas regiões. Caso a justiça deliberasse em favor das entidades, cerca de 34 empreendimentos da capital, liberados com base no PDDU de 2008, deveriam ser embargados para adequação a legislação vigente. A ação estava suspensa há dois anos na Justiça por manobra procrastinatória manejada pela Ademi, e deve ter mérito julgado em setembro.

Faltou credibilidade – De acordo com o engenheiro eletricista e integrante do Movimento Desocupa, Rogério Horlle, a outra derrota jurídica (o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em 03/08/2012, em acatar a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que suspende os efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo), também é uma prova de que a Prefeitura de Salvador não tem credibilidade perante as instâncias jurídicas federais. “Essa falácia de que estão gerando empregos com obras não cola mais. Essa insegurança jurídica do município não está sendo promovida pelas entidades e MP’s , mas pela forma que a Prefeitura conduz os assuntos relativos ao meio ambiente e as questões urbanísticas que devem seguir o Estatuto da Cidade ”, discorre.

Horlle ainda sugeriu a realização de uma reunião extra apenas para discutir aspectos relativos ao cumprimento da Decisão Liminar proferida pelo TRF 1 acerca deste PDDU, pois segundo ele, assim como aconteceu com a Louos, faltou na época da alteração do plano, estudos técnicos que justificassem a mudança. “O que está claro é que a prefeitura descumpriu ordenamento jurídico tanto no PDDU como agora com a LOUOS. Isso não pode ficar assim, eles precisam ser responsabilizados”, enfatiza.

A próxima reunião do grupo acontecerá no dia 23 de agosto, às 9h, no Crea-BA e deve ter a presença efetiva das sete entidades signatárias da Açao Civil publica, alem das demais que sempre atuaram nesta ACP.

Ascom Crea-BA
Fonte: http://creaba.org.br/noticia/1058/Derrotas-juridicas-da-PMS-relativas-a-LOUOS-e-ao-PDDU-animam-entidades.aspx

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