O ofício nº 16/2012, da Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital, direcionado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na Bahia (Iphan), pautou a reunião das entidades, no dia 23, no Crea-BA. O documento, assinado pela promotora Hortênsia Gomes Pinho, solicita ao órgão federal informações quanto ao andamento do estudo da poligonal do tombamento da Orla Atlântica de Salvador e a definição da área do entorno.
O MP estipula o prazo de 10 dias para o cumprimento da tarefa, que era para ter sido concluída em 2008. O documento é embasado também pela decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do dia 14 de agosto, que determinou ao Iphan a fiscalização das obras construídas irregularmente na área tombada, no seu entorno e demais sítios tombados em Salvador. A promotora também pediu relatório dos últimos 12 meses com as fiscalizações realizadas e licenciamentos concedidos, bem como a promoção de nova inspeção na área considerada pela magistrada “em situação de risco ensejado pela especulação imobiliária”.
Na mesa de discussão, o ofício do MP gerou uma cobrança das entidades em torno das atribuições de órgãos como o IBAMA, Inema e Iphan. Os representantes das referidas instituições devem comparecer para prestar esclarecimentos na próxima reunião (quinta-feira, 30/08) das entidades.
Avenida Vasco da Gama – As obras da Avenida Vasco da Gama foram outro ponto de discussão da reunião. De acordo com o representante do Movimento Desocupa, engenheiro eletricista Rogério Horlle, a população vem sendo enganada pelo poder público. “Nesta via não terá parquinho ou barzinho, como aconteceu na Centenário e no Imbuí, respectivamente, será uma pista para passagem de ônibus”, declara, criticando a derrubada das árvores do local e a cobertura de rio que corta a via. O grupo solicitou ao Crea que promova uma Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na obra para apurar os responsáveis técnicos pelos projetos.
Louos – Em relação à Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), foi destacado na reunião o pedido do CAU como Amicus Curiae e a intenção do Sinarq e IAB em fazer o mesmo processo.
Ainda foi discutido na reunião, um documento dos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), de 2010, na época de elaboração do Código Urbano Ambiental, que confirma a falta de estudos que embasem as alterações da Louos.
Conforme o documento dos técnicos da Sedham, a minuta da lei “não contribui conceitual e estruturalmente para o avanço da legislação urbanística de Salvador, não atendendo às necessidades inerentes ao processo de licenciamento de uso e ocupação do solo no município, além de gerar insegurança jurídica pela ruptura com todo o ordenamento preexistente”.
Nadja Pacheco
Ascom Crea-BA
Fonte: http://creaba.org.br/noticia/1068/Fiscalizacao-do-Iphan-e-obras-da-Vasco-norteiam-reuniao-das-entidades.aspx
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