Fórum “A Cidade Também É Nossa” defende revogação do PDDU e da LOUS de Salvador

Foto destaque

Representantes do Fórum A cidade também é nossa se reuniram, extraordinariamente, no dia 5 de março, com representantes do Ministério Publico e do Sinduscon para deliberar sobre os impasses jurídicos envolvendo a Lous e o PDDU de Salvador.

Por unanimidade, o colegiado composto por 26 entidades da sociedade civil, decidiu apoiar os entendimentos com a Prefeitura para fins de criação de um grupo de trabalho conjunto e participativo – poder público, técnicos e a sociedade civil- cujo objetivo é a elaboração de um novo projeto de lei de PDDU e Lous.

Outra deliberação foi sugerir ao MP o imediato aditamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso no Tribunal de Justiça sobre a LOUOS, para inclusão na ação da impugnação às leis novas (Municipal nº 8.379/2012 e 8.378/2012), que dispõem, respectivamente, sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo e a alteração do zoneamento. A alegação é a de que as leis aprovadas em dezembro de 2012 não passaram por audiências públicas e não estão baseadas em estudos de impacto ambiental e urbanístico. Outra crítica refere- se a falta de conhecimento por parte dos vereadores das emendas em votação.

De acordo com os integrantes do Fórum, as leis votadas com vícios, revogaram a Lei nº 8.167/12, impugnada anteriormente pela sociedade civil e pelo próprio MP, mas , ao mesmo tempo, mantiveram substancialmente a mesma redação da lei impugnada, denotando que havia o objetivo de impedir que o Tribunal de Justiça resolvesse definitivamente a questão e proclamasse, na decisão final, o princípio da necessária participação popular na aprovação da legislação urbanística.

O Fórum defende ainda, a manutenção transitória da vigência das Leis municipais 7.400/2008 (PDDU) e 3.377/84 (Lous) apenas na condição de normas de transição emergencial, com ressalva dos vícios que nelas podem ser reconhecidos, assim o vigor dessas duas leis durante todo o período de transição garantirá segurança jurídica para os empreendedores e permitirá o desenvolvimento da cidade.

No documento que será entregue ao novo gestor municipal e aos vereadores da capital o Fórum pede que além de respeitar o princípio participativo, a inclusão social e a sustentabilidade urbano-ambiental, as novas leis devem contar com a anuência do Conselho da Cidade, previsto na lei 7.400/2008 como instancia legitima de participação e cujos membros deverão ser eleitos na Conferência Municipal de Salvador, prevista para ser realizada até 1 junho de 2013.

Participaram da reunião: Promotora Hortênsia Gomes e Paulo Modesto (MP), Carl Von Hauenschild, Débora Nunes, Ordep Serra e Daniel Colina (Vozes de Salvador), Sissi Araújo Vigano e Rogério Horlle (Movimento Desocupa), Carlos Mardem (Sinduscon), Mário Vieira Lima, Henrique Barreto (CAU-BA), Marco Amigo, Genivaldo Barbosa e Giesi Nascimento (Crea-BA).

Cíntia Ribeiro
Ascom Crea-BA
Fonte: http://www.creaba.org.br/noticia/1432/Forum-defende-revogacao-do-PDDU-e-da-Lous-de-Salvador.aspx

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s