O principal assunto discutido na reunião do Fórum – a cidade também é nossa, nesta terça-feira (07), no Crea-BA, foi a formalização do acordo entre a Prefeitura Municipal de Salvador e o Ministério Público da Bahia, assinado no último dia 02 de maio, relacionado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei 8.167/2012, de Ordenamento Uso e Ocupação do Solo (Louos, como também as novas legislações pós-Adin (8.378/12 – PDDU da Copa e 8.379/12 – a nova Louos), estas ainda não questionadas juridicamente.
Surpresos com as alterações feitas na Louos e, consequentemente, no PDDU, como a inserção da Linha Viva e alteração dos índices urbanísticos (aumentaram os coeficientes de aproveitamento num documento que é provisório), o colegiado resolveu se posicionar por meio de ofício e nota pública sobre o conteúdo da modulação, a ser encaminhado no próximo dia 22 ao desembargador José Edivaldo Rotondano, que é o relator do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público em 2012, que solicitou a revogação de pontos da lei considerados inconstitucionais.
Conforme o urbanista Carl von Hauenschild, do Vozes de Salvador, o acordo neste caso somente podia ser feito através de modelagem de efeitos da Adin da Louos (8.167/12) e assim somente podem ser suprimidos artigos, incisos etc ou parte destes do texto questionado e não reformulando ou inserindo outros. “Ainda para poder ser questionado também as novas leis (8.378/12 e 8.379/12), estes antes de tudo, precisam fazer parte da Adin para ser aditado nesta ato”.
Nas discussões em conjunto com o MP, se chegou a seguintes prioridades: revisão prioritária do PDDU da Copa antes da Louos, tendo em vista que esta última é a regulamentação da primeira; preservação de artigos demandados pelo campeonato mundial (Fonte Nova e hoteleria); aumento da arrecadação da prefeitura e viabilização do Centro Administrativo Municipal. “Nossa participação neste processo ficou restrita às reuniões preparatórias entre o MP e a Prefeitura de Salvador. Então do acordo final não tudo passou por nossa avaliação, mas tem muita coisa, que se baseou na reivindicação nossa”, observa o especialista urbanismo que representou o Fórum neste processo de revisão.
Hauenschild sugeriu que o colegiado agendasse reunião com Rotondano para mostrar os pontos questionados pelo Fórum.“Nestes seis anos de existência do Fórum nos deparamos com várias manipulações de normas municipais especialmente a respeito a Louos e ao PDDU. Depois do acordo homologado, precisamos cuidar da transparência das normas urbanísticas do município para o cidadão, que tem que consultar quatro legislações para saber o que pode ser feito e o que não ”, observa.
A advogada e assessora parlamentar, Cláudia Batista, chamou atenção para a importância de a sociedade se manifestar. “O Ministério Público e a Prefeitura não devem decidir por algo que diz respeito à população. A falta de um Conselho da Cidade abre a possibilidade de refazer o processo”, destaca, acrescentando que a sociedade deve ter motivos para comemorar, pois fez o trabalho de análise da Lei e do plano que seria da Câmara Municipal.
O colegiado deliberou pela formação de um grupo de trabalho formado por advogados para analisar todo o processo e elaborar documentos representando as entidades que ingressaram como Amicus Curiae (amigos da corte) nesta matéria. O GT fará reunião na quinta-feira (9), às 8h30, no Crea-BA.
Renato Cunha, do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), destacou a necessidade de chamar a atenção da opinião pública quanto à participação do Fórum no acordo e também externou a preocupação em torno da preparação do colegiado para a discussão do próximo PDDU, previsto pela atual gestão municipal para o próximo semestre. “A gente tem informações de que estão sendo realizadas reuniões a portas fechadas com integrantes do Poder Executivo, então precisamos também nos antecipar”, adianta.
Reforma Tributária – O Projeto de Lei 160/2013, do Executivo Municipal, que trata sobre a reforma tributária, também foi debatido na reunião. O assunto foi colocado na pauta pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB) que sugeriu ao fórum apreciação e posicionamento sobre a matéria, que segundo ela, fere alguns princípios da Constituição. “O prefeito propõe a criação de uma empresa de sociedade de economia mista que vai privatizar a gestão de finanças. O projeto tramita em caráter de urgência no Legislativo e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e agora está na de Orçamento e Gestão. A matéria não se restringe apenas a reforma tributária, mas financeira e administrativa sem discussão com a sociedade”, informa. A parlamentar e o vereador Waldir Pires (PT) se comprometeram a prestar esclarecimentos, bem como, encaminhar documentação relacionada ao pleito da Prefeitura de Salvador, ao colegiado na próxima quinta-feira (16), durante reunião extraordinária do grupo.
Nadja Pacheco
Ascom Crea-BA
Fonte: http://www.creaba.org.br/noticia/1558/Ajustes-sobre-acordo-entre-PMS-e-MP-domina-reuniao-de-Forum-.aspx
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