Começa a se instalar, neste momento, algo novo em Salvador: O Tribunal da Justiça da Bahia – TJ-BA aprovou a pedido do FÓRUM A CIDADE TAMBÉM É NOSSA – através do Ministério Público do Estado da Bahia – que fossem suspensos os efeitos das leis do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU e Lei de Ordenamento, Uso e Ocupação do Solo – LOUOS aprovados na madrugada de 12/12/2012 pela Câmara de Vereadores de Salvador.
Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucionais as leis, por terem sido encaminhadas e aprovados de forma tendenciosa, manipuladas para atender interesses privados individuais, sem a devida discussão com a sociedade atropelando todo rito legislativo legal.
Diferentemente do amplamente divulgado na imprensa, a ação do Tribunal não instalou uma insegurança jurídica, mas, na verdade, recompõe a segurança jurídica anterior à aprovação das leis manipuladas e inconstitucionais. Esta decisão remete aos gestores públicos e legisladores eleitos a condição de defenderem realmente os interesses públicos e respeitarem o processo participativo.
Estamos esperançosos que, a partir de agora, a cidade de Salvador, seus gestores e legisladores concentrem seus esforços na elaboração de um PDDU verdadeiramente participativo desde seu inicio. Um plano diretor que reflita uma visão da cidade do futuro que nós queremos para nossos filhos e netos; que gera um desenvolvimento continuo de qualidade e se baseia numa gestão pública transparente.
Esperamos que todos concentrem seus esforços na elaboração de uma nova LOUOS que realmente regulamente este PDDU, e gere o regramento que defina as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo garantindo segurança jurídica e qualidade urbana.
Para contribuir com este debate, vimos tornar publico dois documentos:
1. Nossa Pauta de reivindicações, em anexo, que reitera o compromisso com:
A qualidade das informações que vem sendo exaustivamente discutidas desde 2008 por especialistas de diversas competências técnicas.
A pluralidade de opiniões que, neste FÓRUM, tem a participação de 26 entidades e movimentos de origens diversas, que se reúnem numa forma constante desde 2007 com o profundo compromisso e dedicação dos seus membros com a melhoria da qualidade de vida coletivo da população de Salvador.
2. O documento “Compromisso com a Cidade” construído entre 2011 e 2012, pelo Movimento VOZES, membro do FÓRUM, com ampla participação oferecido, como contribuição, aos planos de governo dos candidatos à Prefeitura.
A CIDADE TAMBÉM É NOSSA! 