A IMPORTÂNCIA DOS FORUNS DA SOCIEDADE CIVIL NA DEFESA DO DIREITO A CIDADE.

5ª Conferência Estadual das Cidades: 05 à 08/08/2013, Centro de Convenções, Salvador-BA.
A IMPORTÂNCIA DOS FORUNS DA SOCIEDADE CIVIL NA DEFESA DO DIREITO A CIDADE.

O Fórum A Cidade Também é Nossa saúda os participantes da 5ª Conferência Estadual na luta pela Reforma Urbana e pela aprovação da lei que cria o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU. O Fórum surgiu em 2008, na gestão do ex-prefeito de Salvador – João Henrique Carneiro -, como resposta ao atropelo de legislação urbana do Estatuto da Cidade, e como legítima instância de organização da sociedade civil em defesa dos interesses coletivos.

O Fórum tem lutado, em diferentes instâncias, em parceria com os Ministérios Públicos Estadual e Federal, por um PDDU participativo, e pela instalação do Conselho Municipal de Salvador com caráter deliberativo.

Em 2008, conseguimos, na Justiça Federal – Tribunal Regional da 1ª Região, liminar da ACP, que questionava 48 artigos do PDDU (Lei 7400/2008). Recentemente, em 2012, nos manifestamos contra novas alterações inconstitucionais do PDDU e da LOUOS que o regulamenta, direcionadas a atender interesses pontuais, e conseguimos, através de liminar, a sua suspensão após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia – MP-BA.

Esta legislação alterava também a composição do ConCidades de Salvador e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, transformando-os em irrelevantes conselhos opinativos.

No dia 24 de julho, o Tribunal de Justiça da Bahia julgou inconstitucionais o PDDU e a LOUS aprovados na gestão de João Henrique, estendendo os efeitos suspensivos da Liminar concedida a pedido do MPE ao PDDU de Dezembro de 2012, devolvendo a cidade ao marco da legalidade urbana, até que a ADIN entre em pauta para o julgamento definitivo, e se inicie o processo de elaboração de um novo PDDU, com a participação real da sociedade civil.

O Fórum A Cidade Também é Nossa, na defesa da correta aplicação do Estatuto da Cidade e dos seus instrumentos que garantem a participação da sociedade, engrossou a fileira da mobilização nacional do último dia 20 de junho, em Salvador.

A nossa experiência restrita a Salvador enfrentou o abuso do poder econômico, traduzido na legislação derrubada pela ADIN e, embora sem ainda contar com a instalação do Conselho Municipal da Cidade de Salvador, mostra a importância da organização da sociedade civil em fóruns de defesa do direito à cidade, exercendo o controle social e monitorando os poderes Executivo, Legislativo e o próprio Conselho da Cidade.

Temos a expectativa de que nessa 5ª Conferência aumente, significativamente, o número de Conselhos Municipais, e que os mesmos funcionem transformando-se num canal de reivindicações da sociedade, com debates e propostas para o desenvolvimento urbano sustentável, participativo e transparente.

ENTIDADES COMPONENTES DO FÓRUM A CIDADE TAMBÉM É NOSSA

Associação Baiana de Engenharia de Segurança – ABESE, Associação Profissional de Geógrafos do Estado da Bahia – APROGEO, Clube de Engenharia da Bahia (CEB), Conselho de Arquitetos e Urbanistas – CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-BA), Faculdade de Arquitetura da UFBA – FAUFBA, Federação das Associações de Bairro de Salvador (FABS), Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBÁ), Grupo de Apoio a Cidadania Ambiental (GACIAM), Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental (GERMEN), Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento da Bahia (IAB/BA), Instituto Búzios, Intersindical/BA, Movimento Desocupa, Movimento Vozes de Salvador, Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas da Bahia (SINARQ), Sindicato dos Engenheiros do Estado da Bahia (SENGE), Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO), Sociedade Brasileira de Urbanismo – SBU, União por Moradia Popular (UNMP).

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