No próximo dia 1º de outubro as entidades apresentadas como Amicus curiae (amigos da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público da Bahia, que suspendeu os efeitos da nova Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU da Copa), por considerar a falta de estudos técnicos e participação popular, terão que entregar as contribuições sobre as matérias aos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia.
O material deverá ajudar os magistrados a entender todo o processo e a votar quando for feito o julgamento do mérito da Adin, ainda sem data prevista. O assunto foi discutido na reunião desta quarta-feira (25) do Fórum A Cidade Também é Nossa, realizada na sede do Crea-BA.
O Crea-BA, Sindicato dos Arquitetos (Sinarq), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau), Federação das Associações de Bairros de Salvador (Fabs) e a Sociedade Brasileira de Urbanismo (SBU) são entidades do Fórum A Cidade Também é Nossa que estão como Amicus curiae do processo. Na ocasião, o colegiado deliberou por uma reunião extraordinária na sexta-feira (27), às 14h, para alinhar os pontos de cada parecer.
Segundo o urbanista Carl Von Housenchild, do Vozes de Salvador, é importante que a modulação contemple três aspectos: a regulamentação dos impactos de vizinhança, a ampliação da aplicação da outorga onerosa para muitas zonas (e não só as que estão no PDDU) e definição de como será a participação da sociedade. “É importante que na contribuição das entidades sejam explicitados estas questões,”, afirma, defendendo ainda a inclusão de uma visão conjunta do Fórum contra a modulação e a construção da Linha Viva.
Com a decisão unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu os efeitos da nova Louos e do PDDU por inconstitucionalidade, deliberada no dia 24 de julho, voltaram a valer em Salvador o PDDU (Lei 7.400) de 2008 e a Louos de 1984 (Lei 3.377). “Desde 2008 que estamos lutando contra as leis que foram criadas sem estudos técnicos e sem a participação popular. Estamos defendendo o direito da sociedade e não de uma minoria”, observa Housenchild.
Entenda o caso
A Louos e o PDDU da Copa foram aprovados pelo Legislativo municipal em dezembro do ano passado, ainda na gestão do ex-prefeito João Henrique (PP). Em junho, o novo prefeito ACM Neto e o procurador-geral Wellington Lima entregaram a modulação das leis (adequações de alguns pontos da legislação considerados inconstitucionais) para que obras de “grande interesse social” não fossem paralisadas. Empreendimentos como a Linha Viva, edificações em torno da Arena Fonte Nova e a construção de um Centro Administrativo Municipal serão travados com a decisão. O documento previa a elaboração de um novo PDDU e Louos em 12 meses.
A próxima reunião ordinária do fórum está marcada para o dia 10 de outubro, às 9h30.
Nadja Pacheco
Ascom Crea-BA
Fonte: http://creaba.org.br/noticia/1863/Forum-discute-contribuicoes-dos-amigos-da-corte-no-processo-da-Louos-.aspx
A CIDADE TAMBÉM É NOSSA! 