Carta de Princípios

PREÂMBULO:

As doze organizações sociais que se reuniram, a partir do ano de 2007, para constituir o FÓRUM PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA – MOVIMENTO A CIDADE TAMBÉM É NOSSA começaram centralizando-se na própria essência do título dado ao fórum. Tomando como base a forma de elaboração do plano de desenvolvimento urbano por parte dos poderes públicos municipais, perceberam as entidades que o mesmo contrariava os interesses coletivos da maioria da população de Salvador e da Região Metropolitana.

Entenderam, porém, as entidades participantes que era necessária a ampliação do movimento e dos seus objetivos, para abranger problemas outros que interessam a população. Contudo, como em uma precipitação de fatos, antes mesmo que a organização do Fórum se tivesse definida, foi interposta ação civil pública junto à Justiça Federal contra o projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador/2008 (PDDU), com efeitos imediatos para a organização.

Ficou convencionado que a integração ao Fórum deveria ser feita através da assinatura de uma Carta de Princípios, a ser posteriormente elaborada. O Fórum passou, nesse início, a se constituir em uma instância não-formal e espontaneamente integrado por entidades, por especialistas e pessoas que desejavam participar do movimento. Este Fórum identificava-se com outro que existiu em Salvador, na década de 1990, denominado A Cidade É Nossa – agora se completando a expressão para A Cidade Também é Nossa.

JUTIFICATIVA

O Crescimento das Cidades, a limitação de espaço, a expansão urbana desordenada, o grande aumento populacional, a ausência de políticas sustentáveis com planejamento e restauração dos centros e espaços urbanos, evidenciam ações políticas desconectadas que só corroboram para a desordem e favelização das Cidades, impondo atitudes afirmativas focadas no controle e na responsabilidade social.

Urge, assim, a necessidade de restauração ou recuperação dos centros urbanos, especialmente, sob a perspectiva da responsabilidade, onde o cenário se coloca de maneira incerta – social, econômica ou ambientalmente, impondo o comprometimento de entidades engajadas em adotar comportamentos que contribuam – efetivamente – para a promoção da defesa de interesses voltados ao aproveitamento e utilização dos recursos naturais, ambientais, do patrimônio cultural, garantindo-se, assim, a melhoria da qualidade de vida.

Neste sentido, o “FORUM A CIDADE TAMBÉM É NOSSA” se apresenta como uma instância de discussão, visando a promoção de medidas que transformem e conscientizem a população e os gestores públicos, estabelecendo-se, como conseqüência estratégias e políticas públicas que garantam a sustentabilidade do planejamento, seja no âmbito da gestão dos entes governamentais ou da gestão do segmento empresarial privado.

O foco do presente Projeto é o fortalecimento das políticas públicas participativas e colaborativas, agregando a participação da sociedade não só na gestão, mas também, no planejamento e controle, tentando, de forma conjunta reorientar a gestão, na busca de soluções e formas inovadoras de administração, que minimizem os conflitos e colabore para a promoção da justiça socioambiental.

PRINCÍPIOS:

O Fórum é uma instância livre, plural e democrática, que se destina a estudos, reflexões, campanhas e formulação de propostas técnicas e políticas comprometidas com a defesa dos interesses coletivos da população da Cidade de Salvador e da Região Metropolitana (RMS).

A estrutura organizativa do Fórum, fundamentada nos interesses coletivos, será simplificada, funcionando, em conjunto ou separadamente, através de coordenação composta por três entidades escolhidas, com duração de dois anos, podendo haver reconduções.

A convenção maior é a de que, em relação ao Fórum, mesmo atuando em conjunto, as entidades participantes continuam a manter a sua independência estatutária. Assim, quando for o caso, ficam os participantes livres para discordâncias ou restrições, inclusive de forma pública, sem que isso represente uma discrepância do conjunto.

Como princípios constitutivos, o Fórum se compromete a defender os direitos básicos da cidadania, os quais devem garantir a todos, indistintamente, as mesmas oportunidades de acesso à educação, habitação digna, saúde, segurança pública, mobilidade urbana, saneamento básico, meio ambiente saudável, lazer e informação social, assim como espaços públicos adequadamente organizados para o suporte à vida plena.

Fica estabelecido que, em ações distintas, embora integradas, o Fórum poderá ter atuação jurídica, político-social e de ações práticas de combate.

COMPROMISSOS:

As entidades e pessoas que subscrevem esta Carta de Princípios assumem os seguintes compromissos:

1 – Defender, sem qualquer conotação político-partidária, o diálogo democrático entre a sociedade e os poderes públicos, com vistas a ações e projetos na área do desenvolvimento urbano, respeitando-se a independência e pluralidade das entidades integrantes do Fórum.

2 – Manter articulações e negociações transparentes com o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, em todos os seus níveis, para melhorar e aprimorar o planejamento urbano, através de programas e projetos que democraticamente atendam aos interesses da sociedade como um todo.

3 – Lutar para que se assegure e efetive o desenvolvimento urbano sustentável, com a participação permanente do conjunto da população, e o oferecimento de espaços públicos que assegurem bom nível para a qualidade de vida e para o atendimento das necessidades de mobilidade e acessibilidade da população.

4 – Fomentar e manter a integração das entidades do Fórum com as mais diversas instâncias organizadas da sociedade, para garantir o respeito às diretrizes do desenvolvimento urbano sustentável.

5 – Contribuir para a instalação e funcionamento de observatórios de políticas públicas voltadas para o bem-estar social e para a solução de conflitos relacionados com a vivência urbana.

6 – Assumir posições que impeçam a manutenção das desigualdades sociais e que contribuam para a adoção de políticas de reparação.

OBJETIVOS:

Institucionalização do processo participativo;

Criação de mecanismos na direção do ordenamento, organização e disciplinamento do uso e ocupação territorial, dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável;

Promoção de melhorias nas políticas de gestão e de planejamento do uso do solo;

Discussão e indicação de soluções e formas inovadoras de gestão que garanta responsabilidade socioambiental;

Institucionalização e implementação do exercício do controle social;

Incremento do controle com transparência e publicidade;

Aprofundar e estimular o diálogo democrático de idéias que visem a qualificar e ampliar a discussão dos temas urbanos, respeitadas a independência e a pluralidade da entidades participantes;

Articular de forma autônoma, independente e transparente, com os poderes constituídos: Legislativo, Executivo e Judiciário, em todos os seus níveis, buscando ampliar o debate e propondo as ações necessárias para aprimorar o planejamento e os programas e projetos que atendam amplia e democraticamente a sociedade;

Promover o debate democrático, capaz de assegurar e efetivar, um desenvolvimento urbano sustentável tendo como suporte um planejamento participativo.

Organizar uma rede de comunicação que facilite a interação entre as entidades participantes, assim como fomentar uma ampla participação da sociedade civil organizada nas diversas questões inerentes ao desenvolvimento urbano sustentável.

PÚBLICO – ALVO

Sociedade civil organizada e a população de Salvador e Região Metropolitana.

IDENTIFICAÇÃO DOS PARCEIROS POTENCIAIS

O Governo Federal, Estadual, Municipal, entidades/instituições públicas e empresas da iniciativa privada.

O “FORUM” deverá buscar articulação com outros órgãos da administração pública e privada que atuem na área de promoção do fortalecimento das políticas públicas participativas e colaborativas voltadas ao desenvolvimento com justiça socioambiental.

A articulação interinstitucional, a que se refere o parágrafo anterior, visará maximizar a eficácia de instituições existentes e evitar a duplicação de esforços e dispêndio de recursos para o mesmo fim.

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