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Fórum discute aeroclube e julgamento da Adin da Louos e PDDU

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O Fórum A Cidade Também é Nossa realizou na manhã desta quarta-feira (27) mais uma reunião ordinária, que discutiu entre outros assuntos, a participação do colegiado nas decisões sobre o projeto do novo shopping center no espaço do antigo Aeroclube e o posicionamento do grupo aos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia sobre o acordo de modulação da Adin. O encontro, realizado na sede do Crea, também discutiu a ampliação do relacionamento institucional do fórum.

Em relação ao projeto do shopping, o analista técnico do Crea, engenheiro civil e arquiteto Giesi Nascimento, que fez parte da comissão proposta pelo Ministério Público para fazer um estudo técnico para municiar o órgão fiscalizador , afirmou que diante da possibilidade existente de que o projeto de outro shopping seja aprovado, o Fórum precisaria cobrar uma resposta do MP acerca do conteúdo encaminhado, que deixava claro a posição contrária ao empreendimento, pois entende que não há previsão legal para implantação do equipamento no local.

Entre os pontos contrários listados no documento está a construção de um equipamento na orla, numa área de proteção ambiental, em desacordo com as regras previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que trata aquela área como um Espaço Aberto Urbanizado (EAU). “Trata-se da concessão de uma área pública, sem o cumprimento da contrapartida com a sociedade, que seria a construção de um parque naquela área para uso público e de lazer tão carentes em nossa cidade”, ressaltou. Foi deliberado que o Fórum solicitará por meio de ofício uma resposta do ministério público sobre o conteúdo encaminhado.

Outro ponto debatido na reunião foi sobre a participação de entidades ligadas à área da engenharia como forma de fortalecer a atuação do fórum. “É com muito entusiasmo que vejo o Sindicato dos Engenheiros, a Associação Baiana de Engenharia de Segurança e o Clube de Engenharia presentes nas discussões do fórum, pois fortalecem a representação social do colegiado”, afirma o assessor parlamentar do Crea, Genivaldo Barbosa, que também chamou a atenção do grupo para a inclusão de representantes do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal, como forma de estreitar os laços entre a sociedade e a esfera governamental.

Julgamento Adin – A segunda fase do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que seria julgada no dia 27 de novembro e foi adiada para o dia 11 de dezembro, foi o último item da pauta de reunião. Insatisfeitos com a decisão em favor da modulação, principalmente no que se refere ao projeto de construção da Linha Viva, o grupo resolveu se manifestar por meio de um documento técnico que será entregue a cada desembargador, reforçando seu posicionamento. No entendimento da maioria das entidades, se a Louos e o PDDU foram considerados inconstitucionais não cabe a modulação.

A próxima reunião do colegiado está marcada para o dia 12 de dezembro. Na ocasião será eleita a nova coordenação do fórum para o exercício de 2014.

Nadja Pacheco
Ascom Crea-BA
Fonte: http://www.creaba.org.br/noticia/2001/Forum-discute-aeroclube-e-julgamento-da-Adin-da-Louos-e-PDDU.aspx

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Argumentação contra a modulação do PDDU e da Louos

MOVIMENTO DESOCUPA

Três entidades representativas da sociedade baiana, CAU-BA, IAB-BA e Sinarq-BA, apresentaram conjuntamente parecer com argumentações contra a modulação da ADIN do PDDU/Louos, expondo as consequências negativas que as propostas moduladas teriam sobre a cidade.

O parecer pode ser acessado aqui

Neste momento em que muitos “representantes do poder” e do mercado imobiliário alegam uma suposta “insegurança jurídica”, o Movimento Desocupa defende a necessidade da elaboração de um PDDU popular e participativo com discussões abertas ( e não com portas fechadas, dentro do Ministério Público) juntamente com a instalação de um Conselho da Cidade com poder deliberativo.

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Termina prazo para entrega de contribuições para a ADIn

Com a finalidade de contribuir ao máximo com os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, que julgarão o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei (ADIn) de Ordenamento do Uso e Ordenamento do Solo (Louos) e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) para a Copa de 2014, a entidades que integram o Fórum A Cidade Também é Nossa e que são Amicus curiae (amigos da corte) do processo se reuniram na última sexta-feira (27) para finalizarem seus respectivos pareceres a respeito do assunto, que deverão ser entregues hoje (01).

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA), Sindicato dos Arquitetos (Sinarq), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau), Federação das Associações de Bairros de Salvador (Fabs) e a Sociedade Brasileira de Urbanismo (SBU) são entidades do Fórum que estão como Amicus curiae do processo. Todas são unânimes no posicionamento contra a modulação dos efeitos da Louos e PDDU, propostas pelo Ministério Público e Prefeitura Municipal de Salvador, por considerá-la inconstitucional.

A SBU foi a única entidade que entregou sua manifestação. O parecer do Crea, elaborado pelo assessor da presidência Celson Ricardo de Oliveira em conjunto com a assessoria técnica do Conselho, também deve ser tomado como base para outras entidades. O material deverá ajudar os magistrados a entender todo o processo e a votar quando for feito o julgamento do mérito da ADIn, ainda sem data prevista.

Entenda o caso

A Louos e o PDDU da Copa foram aprovados pelo Legislativo municipal em dezembro do ano passado, ainda na gestão do ex-prefeito João Henrique (PP). Em junho, o novo prefeito ACM Neto e o procurador-geral Wellington Lima entregaram a modulação das leis (adequações de alguns pontos da legislação considerados inconstitucionais) para que obras de “grande interesse social” não fossem paralisadas. Com a decisão unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu os efeitos da nova Louos e do PDDU por inconstitucionalidade, deliberada no dia 24 de julho, voltaram a valer em Salvador o PDDU (Lei 7.400) de 2008 e a Louos de 1984 (Lei 3.377). Empreendimentos como a Linha Viva, edificações em torno da Arena Fonte Nova e a construção de um Centro Administrativo Municipal foram suspensos com a decisão. O documento previa a elaboração de um novo PDDU e Louos em 12 meses.

A próxima reunião ordinária do fórum está marcada para o dia 10 de outubro, às 9h30, no Crea-BA.

Nadja Pacheco
Ascom Crea-BA
Fonte: http://creaba.org.br/noticia/1869/Termina-prazo-para-entrega-de-contribuicoes-para-a-ADIn.aspx

Fórum discute contribuições dos amigos da corte no processo da Louos

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No próximo dia 1º de outubro as entidades apresentadas como Amicus curiae (amigos da corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público da Bahia, que suspendeu os efeitos da nova Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU da Copa), por considerar a falta de estudos técnicos e participação popular, terão que entregar as contribuições sobre as matérias aos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia.

O material deverá ajudar os magistrados a entender todo o processo e a votar quando for feito o julgamento do mérito da Adin, ainda sem data prevista. O assunto foi discutido na reunião desta quarta-feira (25) do Fórum A Cidade Também é Nossa, realizada na sede do Crea-BA.

O Crea-BA, Sindicato dos Arquitetos (Sinarq), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau), Federação das Associações de Bairros de Salvador (Fabs) e a Sociedade Brasileira de Urbanismo (SBU) são entidades do Fórum A Cidade Também é Nossa que estão como Amicus curiae do processo. Na ocasião, o colegiado deliberou por uma reunião extraordinária na sexta-feira (27), às 14h, para alinhar os pontos de cada parecer.

Segundo o urbanista Carl Von Housenchild, do Vozes de Salvador, é importante que a modulação contemple três aspectos: a regulamentação dos impactos de vizinhança, a ampliação da aplicação da outorga onerosa para muitas zonas (e não só as que estão no PDDU) e definição de como será a participação da sociedade. “É importante que na contribuição das entidades sejam explicitados estas questões,”, afirma, defendendo ainda a inclusão de uma visão conjunta do Fórum contra a modulação e a construção da Linha Viva.

Com a decisão unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que suspendeu os efeitos da nova Louos e do PDDU por inconstitucionalidade, deliberada no dia 24 de julho, voltaram a valer em Salvador o PDDU (Lei 7.400) de 2008 e a Louos de 1984 (Lei 3.377). “Desde 2008 que estamos lutando contra as leis que foram criadas sem estudos técnicos e sem a participação popular. Estamos defendendo o direito da sociedade e não de uma minoria”, observa Housenchild.

Entenda o caso
A Louos e o PDDU da Copa foram aprovados pelo Legislativo municipal em dezembro do ano passado, ainda na gestão do ex-prefeito João Henrique (PP). Em junho, o novo prefeito ACM Neto e o procurador-geral Wellington Lima entregaram a modulação das leis (adequações de alguns pontos da legislação considerados inconstitucionais) para que obras de “grande interesse social” não fossem paralisadas. Empreendimentos como a Linha Viva, edificações em torno da Arena Fonte Nova e a construção de um Centro Administrativo Municipal serão travados com a decisão. O documento previa a elaboração de um novo PDDU e Louos em 12 meses.

A próxima reunião ordinária do fórum está marcada para o dia 10 de outubro, às 9h30.

Nadja Pacheco
Ascom Crea-BA
Fonte: http://creaba.org.br/noticia/1863/Forum-discute-contribuicoes-dos-amigos-da-corte-no-processo-da-Louos-.aspx

Ambientalista propõe GT sobre o Parque de Pituaçu ao Fórum

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O Fórum “A cidade também é nossa” recebeu na manhã desta quarta-feira (21) a ambientalista, engenheira eletricista Sandra Marchesini. A especialista apresentou ao colegiado a realidade atual do Parque de Pituaçu, após várias intervenções sofridas ao longo dos anos. A exposição da antiga moradora do bairro, que sedia a reserva de mata atlântica da capital, foi viabilizada por meio de um contato feito entre a voluntária e o Crea-BA.

Na ocasião, Marchesini fez um relato das intervenções sofridas pelo parque, como a doação de parte da área para a Universidade Católica, construção de pista de aeromodelismo (gestão de Mário Kertész), concessão de áreas para particulares e implantação de um kartódromo (gestão de Waldir Pires), entre outros. A ambientalista informou que o tamanho da área foi reduzido de 600 ha para aproximadamente 400 ha.

Ela ainda destacou que apesar de a reserva abrigar 134 espécies da fauna (levantamento feito pelo Grupo Ambiental da Bahia – Gambá) e um manancial que abasteceu a cidade até 2012, não é considerado como unidade de conservação por ser urbano. “É inadmissível que o secretário de meio ambiente Eugênio Spengler compactue com essa afirmação”, ressalta, destacando que estão em andamento no Ministério Público ações civis públicas contra a Embasa, Coelba, Superintência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom), Secretaria de Meio Ambiente e Paulo Souto (este último por ter reduzido o tamanho do parque na sua gestão).

Marchesini criticou o projeto que está sendo formatado para o local, orçado em R$ 26 milhões, que prevê a instalação de câmaras de segurança e iluminação em Led e retirada das barracas de comercialização de produtos. “A comunidade reivindica um plano de educação ambiental contínuo, esgotamento sanitário para que a lagoa de Pituaçu seja de fato limpa, a recuperação do museu na entrada do parque, creches, programas de capacitação, entre outras ações”, reforça.

O fórum confirmou apoio a causa e criou um grupo de trabalho sobre o Parque de Pituaçu, que será coordenado pela engenheira. Entre as atividades previstas estão a solicitação do projeto para conhecimento e cobrança ao juiz da Vara da Fazenda Pública a classificação do parque como área de conservação. O colegiado ainda fará documento direcionado ao Ministério Público e outras instituições governamentais para firmar posição sobre o assunto. “Nossa função é munir órgãos como o MP para fazer os processos andarem. Este fórum é inédito no Brasil, onde a sociedade utiliza seus conhecimentos para dar uma valorosa contribuição as instituições de fiscalização como o Ministério Público”, afirmou o representante do Movimento Desocupa, engenheiro eletricista Rogério Horlle.

Louos e PDDU – A determinação do prazo de 30 dias dado “aos amigos da corte” (Crea, IAB, Sinarq, Fabs, Cau, OAB e Ademi) pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que suspendeu os efeitos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), aprovados na gestão do ex-prefeito João Henrique, também foi pauta da reunião do fórum.

Segundo o representante do Vozes Salvador, arquiteto e urbanista Carl Von Hausenchil, é preciso fazer um cronograma de trabalho com os amigos da corte para definir um parecer direcionado aos promotores, que querem saber se a modulação pode servir como um PDDU provisório e quais os impactos positivos e negativos. “Tem várias questões técnicas, políticas, relacionadas a Fifa e aos hotéis de turismo. É preciso definir uma linha para fazer um pronunciamento junto ao pleno para que o mérito seja julgado e acabar de uma vez por todas com esta discussão”, salienta, solicitando reunião extraordinária na próxima semana para debater o assunto.

Após o prazo de 30 dias, o relator da Adin prepara seu voto. Em seguida, a matéria será votada pela corte. Pelo acórdão publicado no último dia 16, estão suspensas concessões para construção já expedidas e pedidos de autorização em processamento baseado na modulação proposta pela Prefeitura de Salvador e Ministério Público.

A próxima reunião ordinária do fórum A cidade também é nossa está marcada para o dia 12 de setembro, às 9h30.

Nadja Pacheco
Ascom Crea-BA
Fonte: http://creaba.org.br/noticia/1786/Ambientalista-propoe-GT-sobre-o-Parque-de-Pituacu-ao-Forum-.aspx

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Tribuna da Bahia, 26/07/2013: Movimento garante que decisão judicial não prejudica a cidade.

26-07-2013 Tribuna - Movimento garante que decisão judicial não prejudica a cidade

MP-BA esclarece, em nota pública, decisão do TJ-BA.

Central Integrada de Comunicação Social
Classificação da Notícia: Institucional
25/07/2013 19:39:52
Assessoria de Imprensa

NOTA PÚBLICA

O Ministério Público do Estado da Bahia esclarece que, na sessão de ontem, dia 24 de julho, o Tribunal de Justiça admitiu o aditamento da ação direta de inconstitucionalidade que trata da LOUOS/PDDU, para incluir na ação o julgamento das Leis Municipais n. 8.378 e 8.379, de 21 de dezembro de 2012, com deferimento, na mesma sessão, do pedido de suspensão cautelar da eficácia das duas leis.

Ao contrário do noticiado, não houve julgamento do requerimento conjunto de modulação de efeitos assinado entre o Ministério Público e a Prefeitura do Salvador, até porque a lei que regula as ações diretas de inconstitucionalidade (Lei 9.868/99), em seu art. 27, somente permite, a rigor, a modulação de efeitos após a decisão final de mérito. Por essa razão legal, inclusive, o Ministério Público não requereu modulação de efeitos no pedido de liminar.

O Tribunal de Justiça, entretanto, concedeu a suspensão das duas leis em extensão mais ampla do que a requerida pelo MP. Por coerência, o Ministério Público havia requerido a suspensão dos efeitos das Leis 8.378 e 8.379, com exclusão das normas indicadas no requerimento anexo de modulação, que ainda não foi apreciado pelo Tribunal.

Após intenso debate, o Tribunal de Justiça decidiu que fossem ouvidas as partes do processo e as entidades sociais quanto ao impacto ambiental e urbanístico das normas excluídas do pedido de liminar do MP e constantes na modulação, conforme havia sido requerido pela Câmara de Vereadores na mesma sessão.

A suspensão das Leis 8.378/2012 e 8.379/2012 não estabeleceu um retorno ao PDDU de 2008 (Lei 7.400) ou a LOUOS de 1984 (Lei 3377). Com a decisão de ontem, volta a vigorar a Lei nº 8.167/2012, na parte não suspensa pelo Tribunal de Justiça em 27 de junho de 2012. Portanto, estão em vigor em Salvador as normas que disciplinavam a matéria após a primeira decisão do Tribunal de Justiça no processo.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446/ 0449/ 0448/ 0499/ 6502

fonte: http://www.mpba.mp.br/visualizar.asp?cont=4707