A decisão unânime do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, que suspende os efeitos da nova Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) por inconstitucionalidade, tomada na quarta-feira (24), foi comemorada pelos representantes do Fórum A Cidade Também é Nossa na reunião ordinária desta quinta-feira (25), na sede do Conselho. O posicionamento do TJ considerou aspectos que há sete anos vem sendo motivo de luta do colegiado, como a falta de ingredientes importantes no processo de alteração da lei, como: estudos técnicos e participação popular.
Ao contrário do que está sendo divulgado pelos veículos de comunicação, a decisão não vai impedir obras para a Copa de 2014. Segundo o arquiteto e urbanista Carl Von Hauenschild, que representa o Movimento Vozes de Salvador, voltam a valer em Salvador: o PDDU (Lei 7.400) de 2008 e a Louos de 1984 (Lei 3.377). “Desde 2008 que estamos lutando contra as leis que foram criadas sem a participação popular. Estamos defendendo o direito da sociedade e não de uma minoria e as atuais leis do PDDU da Copa e da Louos não foram criadas para beneficiar uma maioria”, observa.
Hauenschild afirmou que o parecer do TJ BA reforça a necessidade de o Legislativo Municipal estar antenado aos anseios dos soteropolitanos. “É preciso que a Câmara acorde e pare de fazer leis para atender os interesses privados”, destaca, acrescentando que o prazo mínimo para se elaborar novas regulamentações é de 12 meses.
Renato Cunha, representante do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), manifestou satisfação em torno das colocações do desembargador Lourival Almeida. Segundo Cunha, o discurso do magistrado foi politicamente e ambientalmente correto. “Poucos ambientalistas fazem discursos tão competentes quanto o dele. Acredito que o acordo entre o Ministério Público e Prefeitura de Salvador pode até ter uma boa intenção, mas não mostram vantagens para as áreas ambiental e social”, observa.
A arquiteta Débora Nunes, do Vozes de Salvador, acredita que as conquistas do Fórum precisam ser divulgadas e chegar aos movimentos que estão acontecendo nas ruas da capital. “Devemos oportunizar a discussão do direito à cidade aos manifestantes. Já conseguimos provar, com esta decisão, que trabalhamos bem nos bastidores, agora chegou a hora de mostrarmos nossa cara à sociedade”, enfatiza.
Na sessão do pleno foi acatado um pedido de aditamento feito pelo MP. A liminar da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi estendida ao PDDU e nova Louos por terem os mesmos vícios inconstitucionais. O judiciário baiano só apreciará pedido da prefeitura quando for julgar mérito da Adin, ainda sem previsão.
Entenda o caso
A Louos e o PDDU da Copa foram aprovados pelo Legislativo municipal em dezembro do ano passado, ainda na gestão do ex-prefeito João Henrique (PP). Em junho, o novo prefeito ACM Neto e o procurador-geral Wellington Lima entregaram a modulação das leis (adequações de alguns pontos da legislação considerados inconstitucionais) para que obras de “grande interesse social” não fossem paralisadas. Empreendimentos como a Linha Viva, edificações em torno da Arena Fonte Nova e a construção de um Centro Administrativo Municipal serão travados com a decisão. O documento previa a elaboração de um novo PDDU e Louos em 12 meses.
A partir da decisão, o Fórum deliberou a elaboração de um manifesto ao povo de Salvador (leia abaixo). O colegiado é composto por 26 entidades, entre elas, o Crea-BA.
Manifesto ao povo de Salvador
Começa a se instalar, neste momento, algo novo em Salvador: o Tribunal de Justiça da Bahia aprovou, a pedido do Fórum “A Cidade também é nossa” – feito através do Ministério Público do Estado da Bahia – que fossem suspensos os efeitos do PDDU e da LOUS.
Perceberam as entidades que a forma de aprovação desses instrumentos, claramente tendenciosos e manipulados para atender interesses privados, precisavam ser questionada em sua constitucionalidade. A ação do Tribunal, contrariamente ao que vem sendo divulgado, não instala uma insegurança jurídica que trava a cidade, mas a devolve aos cidadãos. Estamos esperançosos que, a partir de agora, discussões que são relevantes para o futuro da cidade se dêem de forma participativa e visando efetivamente aos interesses públicos.
Para contribuir com este debate, vimos tornar público dois documentos:
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Nossa pauta de discussões, em anexo, reitera o compromisso com: a qualidade das informações que, em alguns casos, já vêm sendo discutidas, desde o ano de 2008, por especialistas de diversas e reconhecidas competências técnicas; a pluralidade de opiniões que, neste Fórum, tem a participação de 26 entidades de origens diversas, as quais se reúnem de forma constante desde 2007 e com o compromisso profundo de cada um/a dos membros em dedicar seu engajamento à melhoria da qualidade de vida coletiva da população de Salvador.
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O documento “Compromisso com a Cidade”, construído entre 2011 e 2012, em dois eventos públicos, realizados pelo Movimento “Vozes de Salvador”, membro do Fórum, com ampla participação, como contribuição oferecida aos planos de governo dos candidatos à Prefeitura.
Nadja Pacheco
Ascom Crea-BA
Fonte: http://www.creaba.org.br/noticia/1719/Forum-A-Cidade-Tambem-e-Nossa-comemora-decisao-do-TJ-BA.aspx
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