A suspensão de artigos para efeitos da nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de Salvador, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público e acolhida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, foi mal interpretada em absoluta desconformidade pela Prefeitura de Salvador, causando a interrupção dos processos de requerimento de alvarás, licenças de funcionamento, autorização de construção e demais atos, gerando desconforto para a sociedade.
Na última sexta-feira (13) o TJ, considerando a descabida interpretação por parte da Prefeitura de Salvador, detalhou o modo de cumprimento da decisão e determinou que o Prefeito e a Sucom fossem notificados para seu cumprimento sob pena de configurar-se ato atentatório ao exercício da jurisdição.
No último sábado (14), a gestão municipal curvou-se a decisão do TJ-BA, e determinou que a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) iniciasse a revisão dos 17 mil Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) concedidos após 17 de janeiro.
Repúdio – O Crea-BA e outras 12 entidades representativas se reuniram na última quinta-feira (12), na sede do Conselho, para repudiar a decisão da Prefeitura de Salvador em suspender a tramitação dos Termos de Viabilidade de Locação (TVL). As instituições resolveram publicar nota em jornais de grande circulação do estado manifestando apoio ao Ministério Público e a decisão do Tribunal de Justiça, além de esclarecer para a sociedade os projetos que realmente deveriam ser paralisados. “Sem esquecer a cobrança feita por embasamento técnico, que justifique a alteração da lei, nos posicionamos contra essa ação pessoal e arbitrária”, afirmou o presidente do Crea, Marco Amigo.
Uma comitiva do Conselho se reuniu na tarde da última sexta-feira (13), com o procurador geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva, com o objetivo de estreitar a relação entre o regional e o MP. Na ocasião, o Crea, dentro de suas possibilidades, se manteve à disposição do Ministério Público no apoio técnico aos assuntos de interesse da sociedade baiana e brasileira, nas suas área de competência.
O presidente comentou sobre a importância da função social do Ministério Público e do egrégio TJ-BA e agradeceu a firmeza e rapidez com a qual esses órgãos públicos têm tratado as questões relacionadas a Louos. Aproveitou a ocasião para informar que as entidades signatárias elaboraram uma nota pública em repúdio a ação do Executivo municipal.
“Talvez essa iniciativa seja uma das coisas mais significativas que já aconteceram em Salvador, pois recupera o sentido de zelo pela cidade. A prefeitura deve seguir o modelo legal”, observa o procurador. Ele ainda esclareceu que o Ministério Público não tem nenhuma objeção ao desenvolvimento econômico ou geração de emprego, muito menos a intenção de descaracterizar a função dos vereadores. “Estamos trabalhando para garantir o controle social e fazer valer a função legislativa”, reitera.
De acordo com o engenheiro eletricista, ambientalista e membro do Movimento Desocupa, Rogério Horlle, a Prefeitura suspendeu os serviços de forma descabida para ganhar a opinião pública. “Eles acreditam que usando de má fé, que causando o caos geral vão ganhar apoio da população. O MP, pelos instrumentos da Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, deve investigar, pois quem de certa forma pratica terror urbano não pode sair impune das responsabilidades que causaram à sociedade soteropolitana”.
Amigos da corte – O Crea e demais entidades ingressarão, se necessário, no Superior Tribunal Federal como amicus curiae (amigos da corte – intervenção de terceiros em processo para servir como fonte de conhecimento do assunto, ampliando a discussão antes da decisão final) do processo. Conforme Rogério Horlle, é importante que as entidades e movimentos sociais se antecipem para coibir qualquer ação da Prefeitura Municipal nas instâncias superiores que desconhecem os detalhes do que realmente ocorreu nesta revisão da LOUOS.
Outro ato das entidades será a realização de reuniões semanais para acompanhar o assunto e a estruturação de um evento que reunirá os profissionais da área tecnológica envolvidos com a questão da Louos e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
A próxima reunião do grupo ocorrerá na próxima quinta-feira (19), às 10 h, na sede do Crea-BA.
Entidades que participaram da reunião:
Crea-BA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia
Movimento Desocupa
Aseab – Associação dos Engenheiros Agrimensores da Bahia
CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo
IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento Bahia
Aprogeo- Associação Profissional dos Geógrafos da Bahia
Abese – Associação Baiana de Engenharia de Segurança
Sinarq – Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado da Bahia
Sintec – Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado
Intersindical – Movimento sindical de instrumento de luta, unidade da
classe e de construção de uma central
Concidades – Conselho das Cidades
Fórum a Cidade é Nossa
Instituto Búzios – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP)
Ascom Crea-BA
Fonte: http://creaba.org.br/Noticia/991/Entidades-apoiam-MP-e-TJ-sobre-suspensao-dos-TVLs-pela-Prefeitura-.aspx
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